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Dec. Gov. SC 655/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 655 de 04.09.2003

DOE-SC: 04.09.2003

Introduz a Alteração 305 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 305 - O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XXVI com a seguinte redação:

"SEÇÃO XXVI

Das Operações e Prestações Relacionadas com o Programa Fome Zero

(Convênio ICMS 18/03 e Ajuste SINIEF 02/03)

"Art. 128. Até 31 de dezembro de 2007, ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento do programa intitulado Programa Fome Zero, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção.

§ 1º O benefício previsto no "caput" estende-se:

I - às prestações de serviço de transporte relativos a distribuição das mercadorias destinadas ao Programa;

II - às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública que, cumulativamente:

a) atendam às disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);

b) estejam cadastradas como partícipes do Programa junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA.

III - às operações em que intervenham municípios partícipes do ( continua ... )

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