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Dec. Gov. DF 24.031/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.031 de 09.09.2003

DO-DF: 10.09.2003

(Dispõe sobre as contribuições financeiras previstas na alínea "b" do inciso III do parágrafo único
do art. 6º da Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003, PRÓ-DF/Logístico, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o previsto na alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003, decreta:

Art. 1º As contrapartidas mensais instituídas pela alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003, constituem contribuições financeiras, nos termos do inciso II do art. 143 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fontes de recursos específicas e de aplicação vinculada e exclusiva no Programa de Incentivo à Arrecadação e Educação Tributária - PINAT, criado pela Lei nº 2.594, de 21 setembro de 2000, e no Programa Renda Universitária, instituído pela Lei nº 3.150, de 28 de abril de 2003, e serão regidas pelas normas deste Decreto.

Parágrafo único. Ao recolhimento das contribuições financeiras de que trata este artigo estão obrigados os contribuintes:

I - optantes pelos regimes de tributação previstos na Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003, na Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003, e no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

II - signatários de termo de acordo de regime especial de que trata o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, observado o disposto no art. 5º deste Decreto.

Art. 2º As contribuições financeiras referidas no art. 1º deverão ser pagas na rede arrecadadora, por meio de Documento de Arrecadação - DAR, nos seguintes percentuais do faturamento:

I - 0,03% (três centésimos por cento) para o PINAT, no código de receita 7850;

II - 0,02% (dois centésimos por cento) para o Programa Bolsa Universitária, no código de receita 7855.

Parágrafo único. O pagamento será feito nos seguintes prazos:

I - até o vigésimo dia do terceiro mês subseqüente ao de referência, quando se tratar de optantes pelo regime de tributação previsto na ( continua ... )

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