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Dec. Gov. AM 23.671/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.671 de 01.09.2003

DOE-AM: 01.09.2003

Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados:

I - na 71ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2003:

a) os convênios ICMS 45 e 46, ambos de 23 de maio de 2003, publicados no Diário Oficial da União, de 27 de maio de 2003 e retificados pelo Ato Declaratório nº 08/03, de 12 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2003;

b) o ajuste SINIEF nº 2, de 23 de maio de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2003;

II - na 110ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 04 de julho de 2003:

a) os Convênios ICMS 51 e 60, ambos de 4 de julho de 2003, publicados no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2003;

b) os ajustes SINIEF 3, 4 e 5, todos de 4 de julho de 2003, publicados no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2003.

Parágrafo único - O ementário dos atos ora incorporados contam do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação ou ratificação nacional dos referidos atos, no Diário Oficial da ( continua ... )

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