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Port. CAT 78/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 09.09.2003

DOE-SP: 10.09.2003

Altera a Portaria CAT-28/02, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o inciso I do artigo 3º do Decreto 47.858, de 03-06-2003, revogou o parágrafo único do artigo 78 do Anexo I do Regulamento do ICMS, para dispensar a exigência de prévio reconhecimento da isenção conferida ao serviço de transporte de passageiros pela repartição fiscal a que se vincula o contribuinte, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 33 da Portaria CAT-28, de 22-4-2002:

"Artigo 33 - Para fazer jus à isenção do imposto de que trata o artigo 78 do Anexo I do Regulamento do ICMS, o interessado deverá manter em seu estabelecimento à disposição do fisco, observado o prazo estabelecido no artigo 202 do Regulamento do ICMS:

I - tratando-se de prestação de serviço de transporte de estudantes ou de trabalhadores, documentos comprobatórios de que o serviço de transporte:

a) é realizado sob o regime de fretamento contínuo;

b) abrange área metropolitana, assim entendida a formada por municípios adjacentes com urbanização contínua e, especificamente, em relação ao transporte de trabalhadores, constituintes de um mesmo mercado de trabalho;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou seletivo, documentos comprobatórios de que o serviço de transporte:

a) obedece a linha regular com itinerário e horário previamente estabelecidos e com viagens ( continua ... )

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