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Dec. Gov. MT 1.268/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.268 de 04.09.2003

DOE-MT: 04.09.2003

Dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico referente a débitos tributários, no âmbito do aludido Sistema, e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto nº 1.339 de 20.05.2008)
Redação Antiga: "Dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências."


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 14 do Decreto nº 2.249 de 25.11.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão de parcelamentos de débitos fiscais relativos ao ICMS, conforme disposto no parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessárias adequações na concessão de parcelamentos de outros débitos fiscais, exceto o monitorado pelo Sistema de Conta Corrente - IPVA;

Decreta:

 
A redação do preâmbulo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 1.339 de 20.05.2008.

Redação Antiga: "O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO os ajustes desenvolvidos no Sistema de Conta Corrente Fiscal, em decorrência das alterações introduzidas na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, pela Lei nº 7.867, de 20 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 7.693, de 1º de julho de 2002, no que pertine ao ICMS;
CONSIDERANDO, também, a necessidade de regulamentar a concessão de parcelamentos de débitos fiscais relativos ao aludido imposto, ( continua ... )

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