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Dec. Gov. DF 24.023/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.023 de 05.09.2003

DO-DF: 08.09.2003

Altera o Decreto nº 22.236, de 28 de junho de 2001, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com os produtos agropecuários que especifica.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001, DECRETA:

Art. 1º O número 3 do art. 1º do Decreto nº 22. 236, de 28 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

3)animais vivos e pescados;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de setembro de 2003

115º da República e 44º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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