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Port. SARE - AL 24/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 24 de 02.09.2003

DOE-AL: 03.09.2003

Prorroga a vigência da Portaria de nº 123/2003 que estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica a vigência da Portaria nº 123/2003 prorrogada até 14 de Setembro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de Setembro de 2003.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, SARE, em Maceió, 02 de setembro de 2003.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LOBO FILHO

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA ( continua ... )

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