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Dec. Gov. RN 17.056/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.056 de 05.09.2003

DOE-RN: 06.09.2003

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2003".


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o pleito da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal, consubstanciado no Processo nº 128721/03;

Considerando a necessidade de permanente estímulo à geração de emprego e renda, na atividade comercial, com inequívocos benefícios para a economia do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a disposição manifestada pelo segmento comercial de reduzir preços ao consumidor, através da campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal-2003";

Considerando, ainda, que o aumento de vendas decorrente da referida promoção implicará em incremento na arrecadação tributária do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica facultado aos estabelecimentos comerciais varejistas localizados na Região Metropolitana de Natal, excepcionalmente por ocasião da "Liquida Natal 2003", postergarem o pagamento do excedente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) apurado nos meses de agosto e setembro de 2003, em relação, ambos, ao apurado no mês de julho de 2003, observados os seguintes prazos:

I - excedente do ICMS apurado no mês de agosto de 2003, relativo ao mês de julho de 2003:

primeira parcela: 15 de outubro de 2003;

segunda parcela: 17 de novembro de 2003.

II - excedente do ICMS apurado no mês de setembro de 2003, relativo ao mês de julho de 2003:

parcela única: 17 de novembro de 2003.

§ 1º. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal deverá encaminhar à Secretaria de Estado da Tributação, até o dia 05 de setembro de 2003, cópia em meio magnético, da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha.

§ 2º. Fica vedada a fruição dos prazos especiais previstos neste artigo para pagamento de débito do imposto decorrente de ( continua ... )

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