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Dec. Gov. PI 11.114/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.114 de 28.08.2003

DOE-PI: 29.08.2003

Ratifica os Convênios ICMS 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal na 110ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São João Del Rei-MG, no dia 04 de julho de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 28 de agosto de ( continua ... )

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