x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 3.471/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.471 de 05.09.2003

DOE-MG: 06.09.2003

Altera a Resolução nº 3.468, de 25 de agosto de 2003, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 2004, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 7º do Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 3.468, de 25 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º A declaração substituída pelo contribuinte após o dia 19 de setembro de 2003 não será incluída na apuração do VAF, ressalvado quando se tratar de substituição de declaração em virtude de indício de irregularidade detectado pela DINF/SAIF e comunicado ao contribuinte, hipótese em que o prazo final encerra-se em 17 de outubro de 2003."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 05 de setembro de 2003.

FUAD NOMAN

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?