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IN DRP - RS 43/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 04.09.2003

DOE-RS: 05.09.2003

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 51/03 (DOU 10/07/03), ficam acrescentadas as seguintes empresas à tabela do item 1.1 do Capítulo XXI do Título I, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:

"AEROTECH Telecomunicações Ltda.
TELEMAIS S.A.
TELEMAR Norte Leste S.A.
TNL PCS S.A.

2. No Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos nas Seções III e IV, respectivamente, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

( continua ... )
 DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO CÓDIGO
Dispositivo da RICMSCrédito presumido referente a:  
"Livro I, art. 32, LXIVProjetos sociais 070"

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