IN DRP - RS 43/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 04.09.2003
DOE-RS: 05.09.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
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O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Com fundamento no Conv. ICMS 51/03 (DOU 10/07/03), ficam acrescentadas as seguintes empresas à tabela do item 1.1 do Capítulo XXI do Título I, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:
| "AEROTECH Telecomunicações Ltda. |
| TELEMAIS S.A. |
| TELEMAR Norte Leste S.A. |
| TNL PCS S.A. | |
2. No Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos nas Seções III e IV, respectivamente, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:
