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Dec. Gov. RS 42.413/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.413 de 04.09.2003

DOE-RS: 05.09.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 069/03, retificado nos termos da Lei Complementar nº 024, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório Confaz nº 011/03, publicado no Diário Oficial da União de 07/08/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42407, de 28/08/2003;

ALTERAÇÃO Nº 1616 - No art. 9º, o "caput" do inciso XC passa a vigorar com a seguinte redação:

"XC - operações a seguir relacionadas, no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2004;"

ALTERAÇÃO Nº 1617 - No art. 32:

a) o "caput" do inciso XXIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"XXIII - no período de 1º de maio de 1999 a 31 de julho de 2004, aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual próprio, indicado a seguir, sobre o valor do imposto debitado no momento da saída dos produtos resultantes da industrialização da referida mercadoria, realizada no Estado, exceto se o produto resultante for beneficiado com a redução da base de cálculo para cesta básica de alimentos do estado do Rio Grande do Sul prevista no art. 23, II, cujas mercadorias estão relacionadas no Apêndice IV:"

b) o "caput" do inciso XXIV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"XXIV - no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de julho de 2004, aos ( continua ... )

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