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ADE CORAT 58/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 58 de 04.09.2003

D.O.U.: 08.09.2003

Dispõe sobre o preenchimento do Darf para pagamento das prestações do parcelamento de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento das prestações do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, (Paes), deverá ser preenchido conforme especificado no quadro a seguir:

Campo do Darf O que deve conter
01 (Nome/telefone)Nome ou nome empresarial e respectivo telefone
02 (Período deApuração)Data do pagamento, no formato DD/MM/AAAA
03 (Número doCPF ou CNPJ)Número de inscrição no CPF ou no CNPJ
04 (Código da receita)7042, para pessoa física
 7093, para microempresa
 7114, para empresa de pequeno porte
 7122, para as demais pessoas jurídicas
( continua ... )

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