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Res. CAMEX 27/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 04.09.2003

D.O.U.: 08.09.2003

Obs.: Ret. DOU 09.09.2003

(Inclui e exclui da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, códigos e mercadorias que menciona.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00 e 21/02, do Conselho do Mercado Comum, e na Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001,

Art. 1º Ficam incluídos, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, os seguintes códigos e mercadorias, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "(cerquilha)":

NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO I.I. (%)
2905.19.93Isotridecanol2
2933.91.53Midazolam14

Art. 2º Ficam excluídos, da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, os seguintes códigos e mercadorias, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "(cerquilha)":

NCMDESCRIÇÃO
2905.13.00--Butan-1-ol (álcool n-butílico)
9508.90.00--Outros

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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