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Dec. 4.831/03 - Dec. - Decreto nº 4.831 de 05.09.2003

D.O.U.: 08.09.2003

Revoga o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz ( continua ... )

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