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Dec. Gov. CE 27.169/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.169 de 29.08.2003

DOE-CE: 03.09.2003

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF), DECRETA:

Art. 1º A entrega da Guia Anual de Informações Econômico- Fiscais (GIEF), excepcionalmente, no exercício de 2003, ano-base 2002, deverá ser realizada até o dia 30 de setembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 de agosto de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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