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Port. SAT - MS 1.523/03 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.523 de 05.09.2003

DOE-MS: 08.09.2003

Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução/SEF nº 532, de 18/12/86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF 558, de 10 de abril de 1987.

RESOLVE:

1º) Alterar os valores constantes da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto:

MILHO.
Milho (Op.Interna)
06205Milho debulhadokg0,24
00466Milho debulhadosc 60 kg14,40
00478Milho em espigacarro144,00
Milho (Op.Interestadual)
53218Milho debulhadokg0,31
53224Milho debulhadosc 60 kg18,60
53231Milho em espigacarro186,00

2º) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de: 08 de setembro de ( continua ... )

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