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Dec. Gov. DF 23.999/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.999 de 28.08.2003

DO-DF: 29.08.2003

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (54ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 132/98, 62/ 99, 09/02, 87/02, 106/02, 107/02, 152/02, 160/02, 04/03, 25/03, 45/03, 46/03, 55/03, 57/03 e 69/03,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - a alínea "a" do inciso II do art. 74 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 74 - ( continua ... )

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