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Res. SERC - MS 1.695/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.695 de 03.09.2003

DOE-MS: 05.09.2003

(Fixa os procedimentos operacionais da avaliação de desempenho para aplicação das regras estabelecidas no Decreto nº 11.266, de 18 de junho de 2003, que dispõe sobre o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECETA E CONTROLE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 do Decreto nº 11.266, de 18 de junho de 2003;

Considerando que a avaliação de desempenho tem por escopo proporcionar o desenvolvimento profissional dos servidores do Grupo TAF e integrar, de forma sistemática, as ações individuais aos objetivos permanentes do Estado na melhoria da arrecadação de receita pública, para o pleno exercício de sua ação social,

RESOLVE:

Art. 1º Na aplicação das regras estabelecidas no Decreto nº 11.266, de 18 de junho de 2003, que dispõe sobre o pagamento do adicional de produtividade fiscal ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, devem ser observados os procedimentos operacionais estabelecidos nesta Resolução.

Art. 2º Na avaliação de desempenho individual devem ser utilizados os seguintes formulários, previstos no Decreto mencionado no artigo anterior:

I - Ficha Individual de Avaliação de Desempenho (FAD);

II - Relatório Mensal de Atividades (RMA);

III - Relatório de Consolidação das FADs (RCFADs);

IV - Recurso de Avaliação de Desempenho (RAD).

Parágrafo único. As Coordenadorias e demais órgãos deverão instruir os servidores neles lotados sobre o detalhamento a ser adotado na descrição das atividades desenvolvidas no Relatório Mensal de Atividades (RMA).

Art. 3º O servidor deverá:

I - mensalmente, elaborar o Relatório Mensal de Atividades (RMA) e entregá-lo à sua chefia, no prazo estabelecido no cronograma do processamento da avaliação de desempenho individual constante no Anexo Único a esta Resolução;

II - trimestralmente, proceder à auto-avaliação e entregar a FAD à sua chefia no prazo estabelecido para a entrega do RMA.

Art. 4º Os chefes imediatos devem, no prazo estabelecido no cronograma do processamento da avaliação de desempenho individual constante no Anexo Único a esta Resolução, proceder à avaliação dos servidores a eles subordinados, mediante o preenchimento da FAD, obedecendo os seguintes procedimentos:

I - atribuir pontos de um a quatro em relação a cada subfator de avaliação e multiplicar os pontos atribuídos pelo "peso" correspondente, na forma estabelecida no ( continua ... )

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