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Port. Ger. Rec. Est. - MA 343/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 343 de 28.08.2003

DOE-MA: 02.09.2003

Dispõe sobre reativação da situação cadastral de contribuintes, nas condições que especifica.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a UNINF a reativar excepcionalmente e pelo prazo indicado pelo Gestor que a solicitar, a inscrição cadastral dos contribuintes, nas hipóteses de omissão ou inadimplência, sob verificação fiscal para apuração de consistência da documentação comprobatória, apresentada pelo contribuinte em razão de sua inclusão em cadastro restritivo.

§ 1º - O prazo para manutenção excepcional na situação cadastral ATIVO deverá ser estimado o suficiente para a conclusão das verificações necessárias.

§ 2º - A excepcionalidade de que trata o caput fica condicionada à regularidade fiscal do contribuinte, a partir de sua concessão.

Art. 2º São competentes para solicitar a reativação excepcional os Gestores Chefes da CEGAF, CEGAT e CORREG.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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