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Dec. Gov. AP 6.508/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.508 de 28.08.2003

DOE-AP: 29.08.2003

Altera dispositivos do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.003098/2003-SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO as disposições dos Convênios ICMS 100, de 04 de novembro de 1997 e alterações dadas pelo Convênio ICMS 89/01 e Convênio ICMS 57, de 04 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II, do Artigo 2º, do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...

I - farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

II - milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Governado do Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de agosto de 2003.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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