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Dec. Gov. AP 6.510/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.510 de 28.08.2003

DOE-AP: 29.08.2003

Prorroga as disposições do Decreto nº 1737, de 02 de junho de 1998, que concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos e equipamentos, adquiridos pelo Corpo de Bombeiros.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.003098/2003-SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO as disposições dos Convênios ICMS 62, de 13 de setembro de 1996 e Convênio ICMS 30/03,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 2005, as disposições do Decreto nº 1737, de 02 de junho de 1998, que concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 2º Ficam convalidadas as operações praticadas desde 01 de maio de 2003 até a entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de agosto de 2003.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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