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Dec. Gov. AP 6.511/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.511 de 28.08.2003

DOE-AP: 29.08.2003

Concede isenção do ICMS nas operações com produtos de artesanato.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.003098/2003-SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

CONSIDERANDO as disposições dos Convênios ICMS 32, de 05 de novembro de 1975 e Convênio ICMS 44, de 04 de abril de 2003,

DECRETA

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas, internas ou interestaduais, de produtos típicos de artesanato regional.

Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se produto de artesanato aquele definido no Regulamento do IPI quando proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, observado o seguinte:

I - quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;

II - quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou é assistido.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de agosto de 2003.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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