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NPF CRE - PR 77/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 27.08.2003

DOE-PR: 29.08.2003

(Acrescenta produto à NPF nº 025/02, que dispõe sobre a Base de Cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 - Fica incluído na tabela de preços mínimos anexa à NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL nº 025/02 o produto abaixo discriminado:

=PRODUTO=CÓDIGOVALOR-REAL
URUCUM EM GRÃO - p/quilo9900-71,20

2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 28 de agosto de 2003.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, 27 de agosto de 2003

Luiz Carlos ( continua ... )

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