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Res. DIR. COLEGIADA INSS 137/03 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 137 de 03.09.2003

D.O.U.: 04.09.2003

(Dispõe prazo de suspensão para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e Auto-de-Infração.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 126 de 15.12.2010.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso II, artigo 7º do Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003, que aprovou a Estrutura Regimental,

CONSIDERANDO a descontinuidade da prestação de serviços causada pelo movimento de paralisação dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS;

CONSIDERANDO o encerramento da paralisação e a necessidade de retomada do regular atendimento aos contribuintes e segurados da previdência social, resolve:

Art. 1º O prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e Auto-de-Infração, bem como de recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, em razão de decisão do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, fica suspenso no período de 8 (oito) de julho de 2003 a 02 (dois) de setembro de 2003.

Parágrafo único: O disposto no "caput" não se aplica ao Estado do Rio de Janeiro, cujo prazo de suspensão é de 02 (dois) de junho de 2003 a 02 (dois) de setembro de 2003.

Art. 2º Os benefícios por contingência, inclusive em relação ao período de greve, poderão ser protocolizados nas Agências até a data de 30 de setembro de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TAITI INENAMI

Diretor-Presidente

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA

Procurador-Chefe da

Procuradoria Federal ( continua ... )

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