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Port. MF 213/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 213 de 02.09.2003

D.O.U.: 04.09.2003

Altera a Portaria MF nº 222, de 27 de agosto de 1998, que reformula a Unidade de Coordenação do Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, constituída pela Portaria MF nº 248, de 8 de novembro de 1996.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 14 da Portaria nº 264 de 15.09.2006.
Ver alterações dadas a esta Portaria pelo Artigo 1º da Portaria nº 293 de 01.10.2004.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista a Agenda Estratégica do Governo Federal a ser implantada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda com recursos oriundos do Contrato de Empréstimo BID-980/OC-BR, no âmbito da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/MF, resolve:

Art. 1º A Portaria MF nº 222, de 27 de agosto de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.2º(...)

I.-(...)

j) desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, as atividades de suporte da Agenda Estratégica do Governo Federal, que tem a seguinte composição: reformas tributária e previdenciária; redução do custo de investimento e de intermediação financeira; modernização da infraestrutura e dos modelos de regulação; modernização tecnológica e inovação empresarial; estímulo à competitividade, às exportações e à substituição de importações; redução das desigualdades regional e social.

"Art.3º(...)

III.-(...)

IV - no apoio à Agenda Estratégica do Governo Federal, quarenta e oito consultores, que sejam profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos subprojetos das respectivas áreas objeto de cada contrato, para laborarem, sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia, contratados por produto, observando os ditames da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com recursos do PNAFE, ( continua ... )

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