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Port. MF 212/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 212 de 02.09.2003

D.O.U.: 04.09.2003

(Estabelece a não aplicabilidade de multa em operações de importação, realizadas pela administração direta da União, conforme disposto na Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º , inciso III, da Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que não se aplica o disposto na Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999, às importações realizadas pela administração direta da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI ( continua ... )

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