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Dec. 4.827/03 - Dec. - Decreto nº 4.827 de 03.09.2003

D.O.U.: 04.09.2003



 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 6.939 de 18.08.2009, mas referida revogação tornou-se sem efeito conforme o artigo 3º do Decreto nº 6.945 de 21.08.2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social,aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa avigorar com a seguinte redação:

"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO A CONVERTERMULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30)HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS2,002,33
DE 20 ANOS1,501,75
DE 25 ANOS1,201,40

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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