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Port. CAT 76/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 01.09.2003

DOE-SP: 03.09.2003

Dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando viabilizar a isenção de ICMS nas operações de saída de mercadoria e de prestações de serviço de transporte doadas ao programa governamental intitulado Fome Zero, constante no artigo 97 do Anexo I do Regulamento do ICMS, acrescentado por meio do Decreto nº 47.923, de 03/07/03, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para fruição da isenção prevista no artigo 97 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, o contribuinte doador da mercadoria ou da prestação de serviço de transporte deverá:

I - possuir certificado de participante do Programa Fome Zero, expedido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA;

II - emitir documento fiscal correspondente à:

a) operação, contendo, além dos demais requisitos, o número do certificado referido no inciso I no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" e a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero" no campo "NATUREZA DA OPERAÇÃO";

b) prestação, contendo, além dos demais requisitos, o número do certificado referido no inciso I no campo "OBSERVAÇÕES" e a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero" no campo "NATUREZA DA PRESTAÇÃO";

III - REVOGADO

 
A redação deste inciso foi revogada pelo Artigo 1º da Portaria nº 46 de 14.06.2005.

Redação Antiga:"III - elaborar e entregar arquivo digital à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico pfomezero@fazenda.sp.gov.br, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das doações, contendo as seguintes informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa intitulado "Fome Zero":
a) identificação fiscal do emitente (CNPJ, inscrição estadual e endereço) e do destinatário;
b) descrição, quantidade e valor da mercadoria ou valor do serviço;
c) identificação do documento fiscal;
d) identificação do transportador (CNPJ ou CPF, inscrição estadual e ( continua ... )

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