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Dec. Gov. SE 22.120/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.120 de 22.08.2003

DOE-SE: 25.08.2003

Altera a Nota única do Item 12 da Tabela II do Anexo I e a Nota 2 do Item 6 do Anexo II e acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao caput do art. 60, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 45, 46, 55 e 57, todos de 04 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:

I - a Nota única do Item 12 da Tabela II do Anexo I:

"ANEXO I

Das Isenções

TABELA II

Das Isenções Concedidas por Prazo Determinado

ITEM 1 - (...)

ITEM 12 - ...

Nota única - O disposto neste Item aplica-se de 21.10.97 até 30.04.05, exceto em relação à alínea "b" do inciso II (Conv. ICMS 05/99, 30/03 e 55/03): (NR)

I - no tocante aos reagentes para diagnóstico de malária, em qualquer suporte, que se aplica a partir de 03.05.01;

II - no tocante aos reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose, pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte, que se aplica a partir de ( continua ... )

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