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Dec. Gov. SE 22.124/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.124 de 25.08.2003

DOE-SE: 26.08.2003

Acrescenta o Item 24 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 62, de 04 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Item 24 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"ANEXO I

Das Isenções

TABELA II

Das Isenções Concedidas por Prazo Determinado

ITEM 1 - (...)

ITEM 24 - Ficam isentas do ICMS as operações com os produtos arrolados nos Itens 6 e 7 do Anexo II deste Regulamento, e com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo (Conv. ICMS 62/03).

Nota 1 - O disposto neste Item somente se aplica nas aquisições efetuadas por meio da Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro.

Nota 2 - O benefício previsto neste item, no que tange à pecuária, estende-se às operações relacionadas com a:

I - ( continua ... )

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