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Dec. Gov. SE 22.125/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.125 de 25.08.2003

DOE-SE: 26.08.2003

Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 8º, acrescenta arts. 5º-A, 6º-A, 6º-B e 9º-A, revoga disposições dos arts. 6º e 7º e o Anexo Único do Decreto nº 19.791, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais competitivo o setor atacadista sergipano, frente ao mercado nacional, tendo em vista os benefícios fiscais concedidos ao mesmo setor em outras Unidades da Federação.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 19.791 de 25 de junho de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:

"Art. 1º - A base de cálculo nas operações de saída internas dos contribuintes do ICMS inscritos no CACESE, localizados no Estado de Sergipe, cuja atividade econômica principal seja o comércio atacadista, poderá ser reduzida a critério da SEFAZ, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), desde que 90% (noventa por cento) do volume de vendas, em cada período de apuração, sejam destinados à comercialização, produção ou industrialização." (NR)

II - o art. 3º:

"Art. 3º - O aproveitamento de crédito fiscal fica limitado ao percentual de 10% (dez por cento)." (NR)

III - o art. 5º:

"Art. 5º - Para o fim de pleitear a renovação da habilitação do benefício, o recolhimento do ICMS do contribuinte, no período de vigência do benefício deve corresponder, comprovadamente a, no mínimo, 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento) do seu faturamento, sem prejuízo da exigência do inciso II do art. 4º deste Decreto." ( continua ... )

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