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Dec. Gov. SE 22.126/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.126 de 25.08.2003

DOE-SE: 26.08.2003

Altera o inciso IV do § 1º do art. 47, o § 27 do art. 57, o § 14 do art. 329 e o § 2º do art. 709, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002, e na Lei Estadual nº 4.732, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o inciso IV do § 1º do art. 47:

"Art. 47 - ...

I - (...)

§ 1º - ...

I - (...)

IV - 1º da janeiro de 2007, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir dessa data (Lei Complementar nº 114/02 e Lei Estadual nº 4.732/02); (NR)

V - (...)"

II - o § 27 do art. 57:

"Art. 57 - ...

I - (...)

§ 1º - (...)

§ 27 - O contribuinte que utilizar o crédito presumido de que trata o inciso VII do caput deste artigo poderá utilizar do crédito fiscal de que trata o inciso XII do caput do art. 47 deste Regulamento, no montante igual ao valor resultante do cálculo entre o imposto destacado no documento fiscal e o percentual de 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento). ( continua ... )

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