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Lei Gov. SE 4.914/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.914 de 25.08.2003

DOE-SE: 26.08.2003

Altera e modifica dispositivos dos artigos 2º, , , , , 10, 11 e 12, e revoga o art. 3º-A, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos dos artigos adiante indicados, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, ficam alterados e modificados, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - do art. 2º:

"Art. 2º - O Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, tem por objetivo incentivar e estimular o desenvolvimento sócio-econômico estadual, mediante a concessão de Apoio Financeiro, Creditício, Locacional, Fiscal e/ou de Infra-Estrutura. (NR)

§ 1º - Para fins de Apoio Financeiro, Creditício, Locacional, Fiscal e/ou de Infra-Estrutura, conforme estabelece o caput deste artigo, os empreendimentos devem ser considerados necessários e prioritários para o desenvolvimento do Estado de Sergipe, nos termos desta Lei. (NR)

§ 2º - (...)

I - a elevação do nível de emprego e ( continua ... )

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