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Dec. Gov. AP 6.422/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.422 de 19.08.2003

DOE-AP: 21.08.2003

Regulamenta a Lei 0769, de 21 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 18 do Decreto nº 2.937 de 17.08.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII e XXV da Constituição do Estado do Amapá,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Primeiro Emprego, instituído pela Lei nº 0769, de 21 de julho de 2003, observará o disposto neste Regulamento.

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DO ÓRGÃO DE GESTÃO

Art. 2º O Programa Primeiro Emprego tem por finalidade promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, assegurando a sua profissionalização e escolarização, estimulando o desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micro, pequenas e médias empresas, bem como das propriedades do setor rural, fortalecendo a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.

Art. 3º O Programa Primeiro Emprego será coordenado e supervisionado pela Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania SETRACI, através do Portal do Trabalhador (SINE-AP).

§ 1º Para fins de gestão e execução do Programa Primeiro Emprego a SETRACI, através do Portal do Trabalhador, contará com a participação da Procuradoria Geral do Estado do Amapá, Secretaria de Estado da Fazenda e Agência de Fomento do Amapá - AFAP.

§ 2º O Gerente Estadual do Programa Primeiro Emprego será designado pelo Governador do Estado, através de Decreto.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania:

I - ficar, anualmente, as diretrizes e as metas para Programa Primeiro Emprego;

II - realizar a fiscalização, supervisão, execução e avaliação do Programa ( continua ... )

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