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ADE SRF 44/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 28.08.2003

D.O.U.: 02.09.2003

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 9 de 20.03.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.679, de 24 de abril de 2003, e na Resolução Camex nº 23, de 28 de julho de 2003, declara:

Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as alterações de redação a seguir relacionadas, mantidas as alíquotas vigentes:

( continua ... )
Cód. NCMDescrição
2931.00.10Compostos organo-mercuriais, exceto os produtos do subitem 2931.00.8
3006.30.17À base de ioversol ou de iopromida
3824.90.82Halquinol
4805.40.10De peso superior a 15g/m² e inferior ou igual a 25g/m², com um conteúdo de fibras sintéticas termossoldáveis superior ou igual a 20% e inferior ou igual a 25%, em peso, do conteúdo total de fibras

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