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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 25/03 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 01.09.2003

DOE-SP: 02.09.2003

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 30/09/2003, ANEXA AO COMUNICADO DA-25/03

MÊS/ANO DO VENCIMENTO199519961997199819992000200120022003
JANEIRO1,37081,25081,13081,01080,87900,65600,49600,33260,1516
FEVEREIRO1,36081,24081,12081,00080,85520,64150,485 ( continua ... )

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