x
x
x
Dec. Gov. PR 1.769/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.769 de 28.08.2003

DOE-PR: 28.08.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual e considerando o disposto nas Leis n.13.753, de 27 de agosto de 2002, 13.961, de 19 de dezembro de 2002, 13.972, de 26 de dezembro de 2002, 14.036, de 20 de março de 2003, 14.050, de 14 de maio de 2003, e 14.068, de 4 de julho de 2003, e tendo em vista os convênios e ajustes aprovados na última reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como a necessidade de adequação de outros dispositivos da legislação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 209ª Os incisos IX e XI do art. 5º passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 6º:

"IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior (Lei nº 14.050/03);

(...)

XI - da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados (Lei nº 14.050/03);

(...)

§ 6º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto (Lei nº 14.050/03)."

Alteração 210ª A alínea "e" do inciso V e o "caput" e a alínea "a" do § 1º do art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

"e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (Lei nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?