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Port. Sec. Rec. Est. - MG 7/03 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 26.08.2003

DOE-MG: 02.09.2003

Obs.: Ret. DOE de 09.09.2003

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida, no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c, Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da SRF-VI/M.Claros, RESOLVE :

Art. 1º Nas saídas das mercadorias abaixo especificadas, no âmbito da SRF VI, o ICMS será calculado sobre os preços correntes na região, adotando-se como valores mínimos, os seguintes:

1. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS

Produtos Unidade Preço Mínimo
1.1 - AGRÍCOLAS
Algodão em caroço Arroba 18,00
( continua ... )

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