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Lei Gov. PI 5.321/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.321 de 19.08.2003

DOE-PI: 20.08.2003

Altera a legislação tributária estadual do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 3.216, de 09 de junho de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 84 - A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, ficando o contribuinte intimado ao cumprimento da exigência, observado o disposto nos §§ 3º e 4º''. (NR)

(...)"

"Art. 90 - Compete à Procuradoria Geral do Estado promover a cobrança executiva da Dívida Ativa Estadual e representar a Fazenda Estadual, em juízo, em todas as ações resultantes de atos praticados por autoridades fazendárias". (NR)

(...)"

"Art. 97 - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício ao Conselho de Contribuintes, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa, de valor originário superior a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFR - PI": (NR)

(...)"

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

§ 1º - (...)

V - entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR)

(...)"

"Art. 2º - (...)

( continua ... )

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