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Port. Sec. Faz. - PI 695/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 695 de 11.08.2003

DOE-PI: 19.08.2003

Altera dispositivos da Portaria GASEC nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso V, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989,

CONSIDERANDO, ainda no Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Portaria GASEC nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente, passa a vigorar com as seguintes alterações.

"Art. 4º - (...)

h) inscrição de débito na Dívida Ativa Estadual.

II - cancelamento do Regime Especial, na hipótese de, efetuada a suspensão do benefício, o contribuinte não regularizar sua situação dentro de 30 (trinta) dias, sanando as causas que lhe deram origem.

§ 1º - O Regime Especial suspenso na forma do inciso I deste artigo, será restabelecido, tão logo sejam cessadas as causas que deram origem à suspensão.

(...)"

Art. 2º Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 14 da Portaria nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, com a seguinte redação:

"Art. 14 - (...)

VIII - que não seja usuário de Processamento Eletrônico de Dados - PED.

(...)"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 11 de agosto de ( continua ... )

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