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Dec. Gov. RO 10.627/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.627 de 22.08.2003

DOE-RO: 26.08.2003

Altera a margem de valor agregado dos "compostos líquidos prontos para consumo", dos "alimentos para praticantes de atividade física" e dos produtos farmacêuticos, disciplina a retificação de GIAM's, incorpora alterações legais, faculta a utilização do seguro-fiança como garantia e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 47 e 48 ao Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

    MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO)   
ITEMPRODUTOCÓDIGO NCMBASE DE CÁLCULOOPERAÇÕES INTERNASOPERAÇÕES INTERESTADUAIS 
    ( continua ... )

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