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Res. CMN/BACEN 3.117/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.117 de 27.08.2003

D.O.U.: 29.08.2003

Dispõe sobre alteração no prazo de vencimento de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para café da safra 2002/2003, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) e no limite de crédito de Empréstimos do Governo Federal (EGF) de café, ao amparo de recursos controlados do crédito rural.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de agosto de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV), para café da safra 2002/2003, contratados a partir da vigência desta resolução, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), ficam sujeitos ao prazo de vencimento até o dia 31 de março de 2004.

§ 1º É facultado o estabelecimento de amortizações intermediárias, a critério das partes contratantes.

§ 2º As operações de EGF de que trata este artigo contemplam a produção de café colhida em 2003, com comercialização prevista para o período de 1º de julho de 2003 a 30 de junho de 2004.

Art. 2º Alterar o limite de crédito de EGF de café ao amparo de recursos controlados do crédito rural, por tomador, não acumulativo em cada safra e em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Art. 3º Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de sua Secretaria de Produção e Comercialização, em articulação com o Ministério da Fazenda, autorizado a transmitir aos agentes financeiros as instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do disposto no art. 1º

Art. 4º Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Resolução 3.102, de 25 de junho de ( continua ... )

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