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Res. Norm. Cons. Nacional de Imigração 55/03 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 55 de 27.08.2003

D.O.U.: 29.08.2003

Dispõe sobre autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em caso de emer gência.


 
Esta Resolução Normativa foi revogada pelo artigo 8° da Resolução Normativa nº 61 de 08.12.2004.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Ao estrangeiro que venha ao Brasil, sem vínculo empregatício com empresa nacional ou em caso de emergência, para transferência de tecnologia e/ou para prestação de serviço de assistência técnica, em decorrência de contrato, acordo de cooperação ou convênio, firmado entre pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira poderá ser concedida autorização de trabalho e o visto temporário previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, vedada a transformação em permanente.

Parágrafo Único. Estão excluídas do conceito de assistência técnica as funções meramente administrativas, financeiras e gerenciais.

Art. 2º O pedido será formulado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, acompanhado dos seguintes documentos:

I - requerimento de autorização de trabalho, conforme modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assinado pelo representante legal da instituição requerente;

II - comprovante de recolhimento da taxa individual de autorização de trabalho - DARF;

III - ato constitutivo da instituição ( continua ... )

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