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Res. DIR. COLEGIADA INSS 133/03 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 133 de 26.08.2003

D.O.U.: 29.08.2003

Aprova o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, estabelece diretrizes para sua implantação e define outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24/07/1991;

Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores;

Decreto nº 4.688 de 07/05/2003;

Portaria MPAS nº 4.508, de 23/07/1998;

Portaria MPAS nº 5.240, de 20/04/2000;

Portaria MPAS nº 3.464, de 27/09/2001.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em reunião extraordinária realizada no dia 26 de agosto de 2003, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º do Anexo I, do Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003, e o art. 7º da Portaria/MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001,

Considerando o estabelecido na Portaria MPAS nº 4.508, de 23 de junho de 1998, que instituiu o Programa de Melhoria de Atendimento na Previdência Social - PMA;

Considerando que, para a agilidade dos serviços, comodidade dos usuários e ampliação do controle social, foi constituído Grupo de Trabalho pela Portaria MPAS nº 5.250, de 20 de abril de 2000, que desenvolveu nova metodologia de administração dos benefícios por incapacidade, e

Considerando a necessidade de descentralização dos procedimentos operacionais da Perícia Médica do INSS e a adoção de novos controles sobre sua realização, resolve:

Art. 1º Aprovar o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, a ser utilizado pelos seguintes agentes de Atendimento da Previdência Social, vinculados à área de Benefícios:

I - Agências da Previdência Social APS, transformadas e/ou informatizadas;

II - Unidades Móveis, Terrestres e/ou Flutuantes, e

III - servidores do INSS, quando da utilização de equipamento de informática individual (notebook), previamente capacitados, ( continua ... )

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