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Dec. Gov. RS 42.406/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.406 de 28.08.2003

DOE-RS: 29.08.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42358, de 24/07/2003:

ALTERAÇÃO Nº 1614 - No Livro I, fica acrescida a nota 04 ao inciso IV do art. 9º com a seguinte redação:

"NOTA 04 - Para fins de transporte do animal dentro do Estado, a guia de recolhimento do imposto referida na nota 02 poderá ser substituída por termo lavrado pela Fiscalização de Tributos Estaduais no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book", em que constem os dados relativos à guia de recolhimento."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2003.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO

Governador do ( continua ... )

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