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Dec. Gov. SE 22.110/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.110 de 18.08.2003

DOE-SE: 19.08.2003

Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 12, 2º, 23, 52, 139, 205, 456, 541, 575, 576, 616, 656, 660, 677, 681, 684, 701, 723, 725, 726 e 727, do Anexo I - Tabela I e Tabela II, e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO também a Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002, e a Lei Estadual nº 4.732, de 27 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO, ainda, os Convênios ICMS nºs 135, 137, 140, 143, 152, 158, 160, 163 e 166 todos de 13 de dezembro de 2002, nºs 04 e 05, ambos de 31 de janeiro de 2003, e nºs 13, 25, 30, 31, 35, 36 e 42, e ainda o Protocolo ICMS 07, todos de 04 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o inciso VI do caput art. ( continua ... )

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