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Dec. Gov. AL 1.412/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.412 de 19.08.2003

DOE-AL: 20.08.2003

Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991, relativamente as operações de importações de mercadorias ou bens.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-18292/2003,

CONSIDERANDO as edições dos Convênios ICMS 132/98, 09/02, 107/02 e 160/02 que alteram o Convênio ICMS 10/81.

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as redações adiante indicadas os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991.

I - o art. 514 e os seus §§ 1º, 2º e 3º:

"Art. 514 - O ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, será recolhido no momento do desembaraço aduaneiro, devendo ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, com destaque do imposto.

§ 1º - Quando o despacho se realizar em territórios de outra Unidade Federada, o recolhimento do ICMS será efetuado através da "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE", com indicação do Estado de Alagoas quando o fato gerador nele ocorrer, no mesmo agente arrecadador onde forem efetuados os recolhimentos dos tributos federais devidos na ocasião, prestando-se contas à Unidade federada em favor da qual foi efetuado o recolhimento.

§ 2º - A Nota Fiscal aludida no caput deverá conter o número da Declaração de Importação ou Declaração de Pequenas Encomendas.

§ 3º - Quando o transporte das mercadorias ou bens for realizado parceladamente, o adquirente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, distinta para cada retirada, sem destaque do ICMS, mencionando o número e a data da emissão da Nota Fiscal emitida nos termos do ( continua ... )

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