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Dec. Gov. RN 17.034/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.034 de 26.08.2003

DOE-RN: 27.08.2003

Obs.: Rep. DOE de 28.08.2003

Revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 17 do Decreto nº 22.199 de 01.04.2011.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Tributação autorizada a conceder regime especial de tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), através da celebração de termo de acordo, aos contribuintes atacadistas devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado no ramo de drogas e medicamentos, instrumentos e materiais médico-cirúrgico-hospitalares e laboratoriais, perfumaria, cosméticos e higiene pessoal, sob uma das seguintes classes ou subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 19.703 de 21.03.2007.

I - 4644-3/01- Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 19.703 de 21.03.2007.

II - 4646-0 - Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 19.703 de ( continua ... )

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