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Port. Sec. Faz. - PE 136/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 136 de 27.08.2003

DOE-PE: 28.08.2003

(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, conforme o disposto na Lei nº 12.333, de 23.01.2003, e no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento do contribuinte no mencionado SEF)


O Secretário da Fazenda, considerando a ocorrência de problemas operacionais relacionados ao "software" oficial utilizado para elaboração, visualização, validação e transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, RESOLVE:

I - O inciso XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão, a serem observados pelos contribuintes, conforme se segue:

Transmissão do arquivo SEFPeríodos fiscais contidosContribuintes
a) de 01 a 30.09.2003Janeiro a agosto de 2003relacionados via INTERNET

(www.sefaz.pe.gov.br)

b) de 01 a 30.09.2003Janeiro a agosto de 2003demais contribuintes
"  

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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